Empresa pode proibir o funcionário de fumar durante expediente?

Regulamentada há dez anos no Estado de São Paulo e em todo o país há pouco mais de cinco, a Lei Antifumo proíbe o fumo em locais fechados ou parcialmente fechados.
 
Neste curto espaço de tempo, a lei mostrou resultados importantes na redução do tabagismo e de modo geral na cultura e hábitos das pessoas.
 
Fumar no trabalho
 
No trabalho, o empregador não está obrigado a conceder intervalos para que os empregados possam se ausentar para fumar em ambiente externo, excetuados, obviamente o horário de alimentação e descanso. Em contrapartida, a empresa não pode discriminar o fumante em processos de seleção ou mesmo na vigência do contrato.
 
"A postura junto aos colaboradores pode variar de empresa para empresa. Por exemplo, se o gestor de determinada área possui o vício, este muito provavelmente será mais tolerante e conivente para permitir que seus funcionários se ausentem do trabalho para fumar", explica Mourival Boaventura Ribeiro, advogado e sócio da Boaventura.
 
Mas ele acredita que o oposto também é verdadeiro. Ou seja, quando o gestor é antitabagista acaba conscientizando os colaboradores. “O incentivo à adoção e prática de hábitos saudáveis são importantes e devem ser incentivados."
 
Intervalos no trabalho
 
O fato é que não existe na legislação trabalhista qualquer norma ou lei que a obrigue a conceder intervalos para que o empregado possa saciar seu vício. A CLT estabelece apenas os períodos obrigatórios de intervalo (15 minutos para jornada superior a 4h e inferior a 6h; e 1h a 2h para jornada superior a 6h), cabendo lembrar que tal período de intervalo não é computado na duração do trabalho.
 
Contudo, apenas proibir o cigarro não acaba como os problemas. Especialistas apontam que diante do vício, podem crescer os conflitos no ambiente de trabalho, e ainda, pode ter uma concentração menor nas tarefas em decorrência das constantes paradas.
 
Punição
 
"Antes de pensar em punição, a empresa deve agir visando a melhora do clima organizacional com adoção de políticas de incentivo a mudança de hábitos, mas, obviamente, recusando-se o trabalhador a respeitar as políticas internas, defendo que poderá o mesmo sofrer sanções disciplinares”, afirma Mourival.
 
Por isso, é importante definir tais regras no regulamento interno da empresa, que é um ponto de vital neste processo, pois terá a finalidade de sinalizar de forma clara as políticas internas e conduta de cada um dentro da estrutura organizacional.
 
Ou seja, a autorização para que o empregado deixe o seu posto de trabalho para fumar, será de critério exclusivo da empresa, e, o empregado que reiteradamente violar as regras internas pré-estabelecidas, poderá sofrer pena de advertência, suspensão e até mesmo ter o contrato de trabalho rescindido por justa causa.
 

 


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